Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.
br
Autos n. 0153447-16.2025.8.16.0000

Recurso: 0153447-16.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento
Agravante(s): KAROLLINY MARTINI TELLES DE CARVALHO
Agravado(s): ELIO RAMIRES BAY
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
AUTOCOMPOSIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.
ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO
ART. 932 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
1. Incumbe ao Relator não conhecer o recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão judicial objurgada.
2. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.

VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS.

1. RELATÓRIO

Da análise dos Autos, verifica-se que a Executada interpôs o vertente recurso
de agravo de instrumento em face da determinação judicial (seq. 183.1), proferida
na ação de despejo n. 0024602-17.2022.8.16.0017, atualmente na fase
procedimental de cumprimento de sentença.
Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTOS

2.1 ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

De acordo com a atual processualística civil, observa-se que o Relator poderá
não conhecer o recurso considerado como inadmissível, prejudicado ou que não
tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão judicial recorrida,
conforme o disposto no inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de
Processo Civil).
Nesse sentido, mostra-se inadmissível toda espécie recursal que,
visivelmente, não apresentar um ou mais de seus pressupostos lógicos necessários,
quais sejam, intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal, inexistência
de ato impeditivo ou extintivo do ato de recorrer) ou extrínsecos (tempestividade,
preparo e regularidade formal); sendo certo que, ausente qualquer um destes
pressupostos o Relator não conhecerá o recurso, inadmitindo-o de plano.
Da análise dos Autos originários, verifica-se que as Partes celebraram
autocomposição (seq. 201.1), a qual fora homologada pelo douto Magistrado (203.
1), nos seguintes termos:

Ante o exposto, homologo por sentença as disposições constantes do termo
de acordo retro apresentado, o que faço com fundamento no artigo 487, III, b,
do CPC.

Dessa forma, entende-se que a análise do vertente recurso de agravo de
instrumento ficou prejudicada por fato posterior à sua interposição, razão pela qual
resta configurada a ausência superveniente de interesse recursal.
Em relação à temática, aqui, vertida, esse egrégio Tribunal de Justiça tem
entendido que:

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE
NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E
MEDIDA LIMINAR. DECISÃO SANEADORA QUE RECONHECEU A
LITISPENDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ACORDO POSTERIOR ENTRE
AS PARTES HOMOLOGADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 20ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0082427-
96.2024.8.16.0000 – Londrina –- Rel.: Desa. Subs. Adriana De Lourdes Simette
– Decisão Monocrática – j. 09.01.2026)

DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGOS 932, INCISO III, E 1.000, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ENCARGOS E
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR
DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO O BLOQUEIO E
SEQUESTRO DOS CRÉDITOS DE ENERGIA ELÉTRICA ACUMULADOS
VINCULADOS À EMPRESA RÉ PERANTE A COPEL S/A. INSURGÊNCIA RECURSAL
DESTA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES,
HOMOLOGADO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ATO
INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO. (TJPR – 20ª Câm. Cível – Ag. Inst. n. 0104609-
42.2025.8.16.0000 – Assis Chateaubriand – Rel.: Des. Rosaldo Elias Pacagnan
– Decisão Monocrática – j. 12.12.2025)

DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACORDO CELEBRADO NO PROCESSO PRINCIPAL E HOMOLOGADO POR
SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR – 4ª Câm.
Cível – Ag. Inst. n. 0123265-47.2025.8.16.0000 – Cascavel – Rel.: Des.
Wellington Emanuel Coimbra de Moura – Decisão monocrática – j. 11.12.2025)

Portanto, impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a
apreciação da pretensão recursal deduzida no presente recurso de agravo de
instrumento, ante mesmo a perda superveniente de seu objeto.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julga-se prejudicado o presente recurso de agravo de
instrumento, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do que dispõe
o inc. III do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).
Por conseguinte, determina-se a publicação e o registro desta decisão
judicial, mediante a regular e válida intimação das Partes, para, que, assim, seja
fiel e integralmente cumprida.
Curitiba(PR), 7 de abril de 2026.

Desembargador Mário Luiz Ramidoff
Relator